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Regime Próprio De Previdência Social - EAD

O curso REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL tem como objetivo oferecer aos discentes subsídios técnico-jurídicos para a correta compreensão e aplicação das normas que regem os RPPS, sobretudo, no que se refere às regras que disciplinam a concessão das aposentadorias e pensões, tendo em vista as importantes e complexas reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05, 70/12, 88/15e a recém apresentada PEC 287/16.
CURSO EAD

Imediato

Carga Horária: 12 h/a

  • Dr. Alex Sertão

PRAZO DE VISUALIZAÇÃO:  180 DIAS 


Requisitos mínimos para acesso:

Conexão Internet 1MB
Plug-In Flash Player atualizado
Aplicativo que leia arquivos em PDF
Navegador atualizado (Google Chrome, Mozilla Firefox e Internet Explorer)
Você pode testar visualizando vídeos exemplo em nosso site.

Liberação do curso: Em caso de boleto bancário, 24 horas úteis após o pagamento. Em caso de cartão de crédito, imediatamente após a confirmação pela operadora do cartão.

Regras para cancelamento:
O cancelamento da compra poderá ocorrer em até 07 (sete) dias a contar da data da compra, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso em que serão cobrados os custos relativos aos acessos realizados e às despesas administrativas necessárias para a movimentação de títulos bancários. Em caso de pedido formal de cancelamento pelos canais de contato, uma vez já iniciado o curso, haverá desconto proporcional aos acessos realizados, assim como será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor total pago pelo curso.  Nessa hipótese, a data limite para o aluno requerer o cancelamento do curso contratado será o mesmo prazo da duração do curso. Caso o aluno deseje, o valor a lhe ser restituído poderá ser convertido em crédito para compra de outros cursos no futuro. Em todas as hipóteses do cancelamento, a contratada tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder a devolução dos valores.
Confirma maiores detalhes em seu contrato de prestação de serviços na área do aluno.

PROGRAMA

TEMAS DIVERSOS:
a) Por que advogar no RPPS?
b) Histórico do RPPS (1988 – 2018);
c) Definição e características do RPPS;
d) Segurados;
e) Custeio;
f) Abono de Permanência;
g) Direito adquirido;
h) Cálculo dos proventos;
i) Acumulação de proventos;
j) PEC 287/16;
REGRAS DE APOSENTADORIA:
a) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição (art. 40, §1º, III, “a” da CF/88);
b) Aposentadoria por idade (art. 40, §1º, III, “b” da CF/88);
c) Aposentadoria por invalidez (art. 40, §1º, I da CF/88);
d) Aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II da CF/88);
e) Aposentadoria especial do servidor portador de deficiência (art. 40, §4º, I da CF/88);
f) Aposentadoria especial do servidor que exerce atividade de risco (art. 40, §4º, II da CF/88);
g) Aposentadoria especial do servidor que exerce atividades submetidas a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, §4º, III da CF/88);
h) Aposentadoria do Professor (art. 40, §1º, III, “a” da CF/88, em c/c o §5º do art. 40 da CF/88);
i) Aposentadoria pelo art. 2º da EC nº 41/03 (Regra de transição);
j) Aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 (Regra de transição);
k) Aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/05 (Regra de transição);
l) Pensão por morte (art. 40, §7º da CF/88 e Lei nº 6.743/2015);
m) PEC 287/16 (Principais alterações propostas para o RPPS).