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CONTRATO DE COMPRA DE CREDITOS PELO SISTEMA DE ENSINO A DISTANCIA VERBO JURIDICO CONTRATANTE: CONTRATANTE CONTRATADA: GRUPO EDUCACIONAL VERBO JURIDICO LTDA. Inscrita no Cnpj sob o n. 11.873.117/0001-04, com sede na Rua Professor Cristiano Fischer, 2012, Porto Alegre-RS. CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas contratam a compra e venda de créditos para serem utilizados no sistema de ensino a distância da CONTRATADA. Não se aplica o presente contrato às Pós-Graduações e cursos de duração anual. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE terá acesso às aulas na área restrita do aluno com o uso de nome de usuário e senha cadastrada pelo próprio CONTRATANTE no momento da matricula. CLÁUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá assistir a cada aula por até 03 (três) vezes por um período de 30 (trinta) dias a contar a partir da primeira visualização. No caso de curso completo, o prazo de visualização é ampliado para 6 (seis) meses. CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA tem por obrigação: I - Coordenar e administrar academicamente as vídeo aulas disponibilizadas em sua plataforma de ensino propiciando ao aluno o melhor rendimento possível em seus estudos; II - Veicular vídeo aulas no sistema de ensino possibilitando ao CONTRATANTE a troca de seus créditos pelas vídeo aulas de seu interesse; III - Fornecer ao aluno matriculado acesso a sua plataforma de ensino através das vídeo aula e de material de apoio disponibilizado; IV - Fornecer ao aluno matriculado suporte técnico necessário para dirimir dificuldade de acesso e orientações sobre funcionalidades do sistema de ensino. CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE tem por obrigações: I - Possuir os equipamentos e softwares necessários para a visualização das vídeo aulas, que atendam aos requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso a internet; II - Possuir um endereço eletrônico válido e permanente para contato; III - Manter os seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelas pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir o seu compartilhamento; IV - Não reproduzir, sob qualquer forma o material de ensino fornecido, sob pena de responder civil e criminalmente perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da lei 9609/98, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado do CONTRATANTE; V - Não violar a privacidade de outros usuários; VI - Não permitir que outras pessoas utilizem o seu acesso ao ambiente de ensino; VII - Não utilizar o nome e emails de participantes para fins comerciais; VIII - Não enviar mensagens que possam vir a ser consideradas obscenas ou fora dos padrões éticos e dos bons costumes; IX - Manter em dia os pagamentos relativos aos créditos das vídeo aulas adquiridas. CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente contrato em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes neste instrumento pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SETIMA: O pagamento dos serviços da CONTRATADA se dará por meio de compra de créditos que poderá se dar por cartão de crédito, boleto bancário ou deposito em conta corrente. Após a confirmação do pagamento, os créditos serão liberados ao CONTRATANTE e poderão ser utilizados para a matricula em vídeo aulas a serem visualizadas na plataforma de ensino da CONTRATADA. CLÁUSULA OITAVA: O cancelamento da compra poderá ocorrer em até 07 (sete) dias a contar da data da compra, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso em que serão cobrados os custos relativos aos acessos realizados. Nesta hipótese, a CONTRATADA tem o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a devolução ao CONTRATANTE do valor pago na aquisição dos créditos no site da CONTRATADA. Em caso de pedido de cancelamento do curso após o prazo de 07 (sete) dias da data da compra, o CONTRATANTE deverá pagar além do valor relativo aos acessos realizados uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos créditos contratados. CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso a internet ou por problemas de desempenho do provedor da CONTRATADA, bem como configurações de rede interna que, eventualmente, precisem de configuração especial para acesso ao ambiente de ensino da CONTRATADA. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes. O presente contrato obriga as partes entre si, seus herdeiros e sucessores. Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre para se dirimir eventuais dúvidas que por ventura se originem desse contrato, excluindo-se outro foro por mais privilegiado que o seja. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento. Porto Alegre, 22 de Fevereiro de 2012. Verbo Jurídico CONTRATANTE
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